AREsp 2954278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar, de forma clara e inequívoca, os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: SIRLEI ALVES DE ABREU; Agravada: MATILDE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf (por Analogia), Reexame De Provas, Desistência Da Ação, Cerceamento De Defesa, Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf (por Analogia) Reexame De Provas +4 more

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Parties

SIRLEI ALVES DE ABREU

Agravante

MATILDE MARIA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 vício na declaração quanto à desistência da ação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar, de forma clara e inequívoca, os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial.