AREsp 3085545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrado, mediante cotejo analítico, que a pretensão recursal prescindiria do reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual permanece o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO JOSE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO JOSE DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrado, mediante cotejo analítico, que a pretensão recursal prescindiria do reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual permanece o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.