AREsp 3136478 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ônus da dialeticidade), mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: LENON DOS REIS RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253 Do RISTJ, Homicídio Qualificado, Associação Ao Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +4 more

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Parties

LENON DOS REIS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ônus da dialeticidade), mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.