AREsp 3119705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Deficiência Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Deficiência Recursal Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a infirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos relativos ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial