AREsp 3177684 - DECISAO

AREsp 3177684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou impugnação genérica, sem demonstrar especificamente, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, que a reforma pretendida não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ÍTALO ROSS SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ÍTALO ROSS SOARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do enfrentamento específico dos fundamentos para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou impugnação genérica, sem demonstrar especificamente, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, que a reforma pretendida não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se