AREsp 3197543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não demonstrou concretamente que a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ decorre de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não é possível suprir tal deficiência em agravo regimental devido à preclusão consumativa, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIORD MAICO ROSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

DIORD MAICO ROSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em agravo regimental, afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é admissível inovar em agravo regimental para complementar fundamentação deficiente do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não demonstrou concretamente que a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ decorre de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não é possível suprir tal deficiência em agravo regimental devido à preclusão consumativa, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial