AREsp 3175137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS DO AMARAL MASCHIARI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS DO AMARAL MASCHIARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.