AREsp 3193598 - DECISAO

AREsp 3193598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem nem demonstrou, confrontando as teses do recurso especial com os elementos consignados no acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o afastamento da Súmula n. 7/STJ e configura violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ KAROLINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BEATRIZ KAROLINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus de impugnar integralmente a decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem nem demonstrou, confrontando as teses do recurso especial com os elementos consignados no acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o afastamento da Súmula n. 7/STJ e configura violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.