AREsp 3170876 - DECISAO

AREsp 3170876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolver o recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e convicção quanto ao dolo), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a apreciação probatória das instâncias ordinárias e vedada a revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DOS REIS MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 386, VII, Código De Processo Penal, Art. 15, Lei N. 10.826/03, Lei N. 11.340/06, Arts. 61, II, "f" E 65, III, "d" Do Código Penal, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 386, Vii, Código De Processo Penal Art. 15, Lei N. 10.826/03 Lei N. 11.340/06 Arts. 61, Ii, "f" E 65, Iii, "d" Do Código Penal +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS REIS MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência probatória do elemento subjetivo do tipo (dolo)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolver o recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e convicção quanto ao dolo), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a apreciação probatória das instâncias ordinárias e vedada a revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.