AREsp 3161310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a valoração das provas e absolvê-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a tese de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 foi rejeitada pelo Tribunal de origem com respaldo em jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ e precedentes), por tutela de bens jurídicos distintos, razão porque a alteração do acórdão dependeria de revolvimento probatório indevido.

Parties
Agravante: MAICON ONEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negativo Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Art. 69 Lei N. 9.605/1998, Arts. 12 E 16 Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Art. 69 Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

MAICON ONEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negativo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 69 da Lei n. 9.605
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a valoração das provas e absolvê-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a tese de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 foi rejeitada pelo Tribunal de origem com respaldo em jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ e precedentes), por tutela de bens jurídicos distintos, razão porque a alteração do acórdão dependeria de revolvimento probatório indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.