AREsp 1771336 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; foi aplicada majoracao de 20% sobre os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAV I DOS SANTOS; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, DPVAT Seguro Obrigatório
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial DPVAT Seguro Obrigatório

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Parties

DAV I DOS SANTOS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a incapacidade do autor
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; foi aplicada majoracao de 20% sobre os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial