AREsp 1768952 - ACORDAO

AREsp 1768952 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; como a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMUALDO GOMES SANDIM; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Lide Temerária, Contratação De Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Litigância De Má Fé Lide Temerária Contratação De Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROMUALDO GOMES SANDIM

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova da contratação e do recebimento do crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; como a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.