AREsp 1699033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido dos agravantes exige reexame do contexto fático-probatório (culpa no acidente), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já analisou as provas e concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus, decisão que não pode ser reformada nesta via recursal.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA DA PENHA; Agravante: ROSANGELA CASTANHO; Agravado: COOPERATIVA AGRICOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTD; Agravado: NILSEN ROBERTO BAYER; Agravado: ADRIANO BARBOSA; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Culpa, Responsabilidade Civil
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais E Materiais Culpa

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DA PENHA

Agravante

ROSANGELA CASTANHO

Agravante

COOPERATIVA AGRICOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTD

Agravado

NILSEN ROBERTO BAYER

Agravado

ADRIANO BARBOSA

Agravado

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Apreciação da culpa dos réus em acidente de trânsito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido dos agravantes exige reexame do contexto fático-probatório (culpa no acidente), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já analisou as provas e concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus, decisão que não pode ser reformada nesta via recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.