AREsp 1738313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou mero erro de digitação no mandado de busca e apreensão, que não acarretou nulidade das provas.

Parties
Embargante: MOISES LOPES FERREIRA; Embargante: JOÃO BATISTA LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Ilícitude De Provas, Nulidade, Erro De Digitação No Mandado De Busca E Apreensão
Processual Penal Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Ilícitude De Provas Nulidade Erro De Digitação No Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MOISES LOPES FERREIRA

Embargante

JOÃO BATISTA LOPES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 pretensão de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou mero erro de digitação no mandado de busca e apreensão, que não acarretou nulidade das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.