AREsp 1734136 - DECISAO

AREsp 1734136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a matéria pode ser apreciada sem reexame de provas (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e, diante da extinção da execução somente em relação a parte dos devedores enquanto o processo prossegue em relação aos demais, a decisão tem natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual conheça do agravo de instrumento interposto.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravadas: agravadas; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual conheça do agravo de instrumento interposto.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Extinção Parcial Da Execução, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Execução Recursos Direito Constitucional (art. 105, Iii, A, Cf) Súmula N. 7/stj Art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Extinção Parcial Da Execução Agravo De Instrumento Vs Apelação +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravadas

Agravadas

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que extingue parcialmente a execução (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra exclusão de litisconsorte na execução (agravo de instrumento ou apelação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a matéria pode ser apreciada sem reexame de provas (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e, diante da extinção da execução somente em relação a parte dos devedores enquanto o processo prossegue em relação aos demais, a decisão tem natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual conheça do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal estadual conheça do agravo de instrumento interposto.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsidero a decisão da Presidência (fls. 1.547/1.548)