AREsp 1812789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Ministério Público Federal Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Consunção, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas ou seria matéria jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental