AREsp 1765651 - DECISAO

AREsp 1765651 - DECISAO

A alegada disparidade entre laudo particular e laudo oficial não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial; reconhecer a necessidade de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Laudo De Avaliação, Art. 872 Do CPC, Art. 873 Do Cpc/2015, Art. 870 Do Código De Processo Civil, Princípio Da Menor Onerosidade (cpc, Art. 805)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Súmula N. 7/stj Laudo De Avaliação Art. 872 Do CPC Art. 873 Do Cpc/2015 Art. 870 Do Código De Processo Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade da avaliação judicial realizada por oficial de justiça

Ratio Decidendi

A alegada disparidade entre laudo particular e laudo oficial não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial; reconhecer a necessidade de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.