REsp 1918335 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; também se concluiu que não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/NCPC.

Parties
Agravante: Eneas Goes Silva; Agravante: José Guimarães de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/ncpc, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Execução Súmula N. 7/stj Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/ncpc Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

Eneas Goes Silva

Agravante

José Guimarães de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; também se concluiu que não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/NCPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de cominação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/NCPC