AREsp 1854256 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da perícia administrativa nem a ilegalidade das normas do CONMETRO/INMETRO que amparam a imposição da multa, cabendo aplicação da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Nestlé Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Autos De Infração, Multas Administrativas, Portaria 02/1982, Art. 9º Da Lei N. 9.933/1999, Art. 18 Do CDC, Perícia Administrativa, Execução Fiscal, Responsabilidade Objetiva, Recursos Especiais Repetitivos, Teoria Da Qualidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Metrologia Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Autos De Infração Multas Administrativas +8 more

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Parties

Nestlé Brasil Ltda

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO e das infrações delas decorrentes
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da perícia administrativa nem a ilegalidade das normas do CONMETRO/INMETRO que amparam a imposição da multa, cabendo aplicação da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o honorário em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça