AREsp 1784842 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a insuficiência de provas para a condenação em contexto de violência doméstica, firmou conclusão cuja alteração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Insuficiência De Provas, Condenação Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Súmula N. 7/stj Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Insuficiência De Provas Condenação Criminal Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação em contexto de violência doméstica
  3. 3 Pleito ministerial de revaloração de provas versus vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a insuficiência de provas para a condenação em contexto de violência doméstica, firmou conclusão cuja alteração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.