AREsp 1829436 - DECISAO

AREsp 1829436 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Litispendência, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 7/stj Litispendência Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência ou não de litispendência entre mandados de segurança