AREsp 1272251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA - MASSA FALIDA; Agravado: HIGIE BRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: TAGUS DO BRASIL FOMENTO E REPRESENTAÇÃO BANCÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Cedente (art. 295 Cc)
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Reexame Do Contexto Fático Probatório Cessão De Crédito Embargos De Declaração Responsabilidade Do Cedente (art. 295 Cc)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA - MASSA FALIDA

Agravante

HIGIE BRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

TAGUS DO BRASIL FOMENTO E REPRESENTAÇÃO BANCÁRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 295 do Código Civil quanto à responsabilidade do cedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015