REsp 1920343 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos do laudo pericial, que não eram necessárias novas providências, e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Laudo Pericial, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Laudo Pericial Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Suficiência do laudo pericial para formar o convencimento judicial
  3. 3 Necessidade ou não de novas providências periciais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos do laudo pericial, que não eram necessárias novas providências, e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015