AREsp 2459962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; como o TJSP concluiu, com fundamento nas provas, pela simulação do contrato de locação e sua nulidade, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários em 20%.

Parties
Autora: Imobiliária Continental; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Contrato De Locação, Simulação Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Contrato De Locação Simulação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Imobiliária Continental

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de simulação do contrato de locação e nulidade do negócio
  3. 3 impossibilidade de despejo diante da inexistência de vínculo locatício efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; como o TJSP concluiu, com fundamento nas provas, pela simulação do contrato de locação e sua nulidade, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários em 20%.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que declarou a nulidade do contrato de locação e julgou improcedente a ação de despejo