AREsp 2222649 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria fundada em premissas fáticas e no acervo probatório das instâncias ordinárias, a alegação de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7/stj Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

TIAGO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração das provas e presunção de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fundada em premissas fáticas e no acervo probatório das instâncias ordinárias, a alegação de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.