AREsp 2227947 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição implicaria revolver o conjunto fático-probatório examinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KELLY SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Estelionato, Organização Criminosa, Absolvição
Processual Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Revolvimento Fático Probatório Estelionato Organização Criminosa Absolvição

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Parties

KELLY SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova para condenação nos crimes de organização criminosa e estelionato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição implicaria revolver o conjunto fático-probatório examinado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.