AREsp 2482771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório para serem acolhidas, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que os lucros cessantes não foram comprovados por prova idônea, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Lucros Cessantes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Produção De Provas
Processual Civil Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Lucros Cessantes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Produção De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/omissão na produção de provas
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes diante de prova meramente expectatorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório para serem acolhidas, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que os lucros cessantes não foram comprovados por prova idônea, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º