AREsp 874851 - DECISAO

AREsp 874851 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VERGINIA TERESA QUELHO DUARTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento
Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Negou Seguimento

Case Brief

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Parties

VERGINIA TERESA QUELHO DUARTE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (pretensão de reexame de prova)
  2. 2 se as alegações da agravante constituem impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de jurisprudência do STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.