EAREsp 2442606 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula n. 7/STJ e por ausência de prequestionamento, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN; Agravada: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Protesto, Impugnação Específica
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prescrição +2 more

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Parties

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Agravante

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula n. 7/STJ e por ausência de prequestionamento, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.