AREsp 2616635 - DECISAO

AREsp 2616635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada neste recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA VENCESLAU DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Serendipidade (art. 158, §2º, Cpp), Inadmissibilidade, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Recursal Súmula N. 7/stj Serendipidade (art. 158, §2º, Cpp) Inadmissibilidade Nulidade De Provas Violação De Domicílio Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANA PAULA VENCESLAU DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de ilegalidade da busca e apreensão e pedido de nulidade das provas
  3. 3 aplicação do fenômeno da serendipidade (art. 158, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada neste recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se