AREsp 2643751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demanda reexame de provas
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.