AREsp 2580264 - DECISAO

AREsp 2580264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES; Agravante: RONAN HENRIQUE DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

RONAN HENRIQUE DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.