AREsp 2217704 - DECISAO

AREsp 2217704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ; aplicaram-se, assim, o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicável ao processo penal) e a Súmula 182/STJ, não sendo possível ao STJ rever o conjunto fático-probatório nem reconhecer divergência jurisprudencial sem demonstração concreta.

Parties
Agravante: NEI CASTELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade +1 more

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Parties

NEI CASTELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC aplicável ao processo penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ; aplicaram-se, assim, o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicável ao processo penal) e a Súmula 182/STJ, não sendo possível ao STJ rever o conjunto fático-probatório nem reconhecer divergência jurisprudencial sem demonstração concreta.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.