AREsp 2773409 - DECISAO

AREsp 2773409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas; o agravante não demonstrou, com particularidade, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: TUPIRANI DA HORA LORES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

TUPIRANI DA HORA LORES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas; o agravante não demonstrou, com particularidade, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem incursão no conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.