AREsp 2754654 - DECISAO

AREsp 2754654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou que o conhecimento da matéria dispensaria o revolvimento probatório; ademais, não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GIVANILDO BRANDAO BORGES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processual Penal Penal Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

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Parties

GIVANILDO BRANDAO BORGES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou que o conhecimento da matéria dispensaria o revolvimento probatório; ademais, não impugnou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.