AREsp 2670941 - DECISAO

AREsp 2670941 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, insuficiente para enfrentar especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, insuficiente para enfrentar especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.