AREsp 2701055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ): alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS; Órgão Recorrente/decidido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrente/decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ): alegações genéricas de que não seria necessário reexame de provas são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se