AREsp 2378137 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegação genérica de que não haveria reexame probatório; por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), pelo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LAMEQUE FRANCISCO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +4 more

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Parties

LAMEQUE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegação genérica de que não haveria reexame probatório; por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), pelo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se