AREsp 2822178 - DECISAO

AREsp 2822178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre teses recursais e o acórdão recorrido, que o conhecimento da matéria pelo STJ independe do revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS COSTA GONCALVES; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Estelionato, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais (admissibilidade) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS COSTA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre teses recursais e o acórdão recorrido, que o conhecimento da matéria pelo STJ independe do revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.