AREsp 2825537 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem poderia ocorrer independentemente de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AIRTON PEREIRA DE SENA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AIRTON PEREIRA DE SENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Se a parte efetuou impugnação específica e suficiente do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem poderia ocorrer independentemente de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.