AREsp 2804318 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDNALDO JOSÉ RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EDNALDO JOSÉ RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.