AREsp 2678879 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto probatório para apreciar a matéria, e porque a tese não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DUQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Revaloração Da Prova, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Prequestionamento Recurso Especial Revaloração Da Prova Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

REGINALDO DUQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento das teses jurídicas no Tribunal de origem, requisito para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto probatório para apreciar a matéria, e porque a tese não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental