AREsp 2811214 - DECISAO

AREsp 2811214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a reforma do entendimento independeria do revolvimento probatório; por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: SIDNEI SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Reexame De Provas

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Parties

SIDNEI SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a reforma do entendimento independeria do revolvimento probatório; por isso aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.