AREsp 2809456 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: PABLO MARIANO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

PABLO MARIANO DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.