EREsp 1620557 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, estando vedado aos embargos de divergência revisar questões de admissibilidade recursal ou reexaminar o acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: LUAN RAMOS VIANA; Órgão Julgador: SEXT A TURMA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Interceptações Telefônicas, Reconhecimento Pessoal, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj
Penal Processo Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência +5 more

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Parties

LUAN RAMOS VIANA

Embargante

SEXT A TURMA

Órgão Julgador

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, estando vedado aos embargos de divergência revisar questões de admissibilidade recursal ou reexaminar o acervo fático-probatório; aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.