EAREsp 2631854 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos apontados como paradigmas; o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 7/STJ considerando imprescindível o reexame fático-probatório para alterar a conclusão de inexistência do dano moral, enquanto os acórdãos paradigma tratam de fatos e peculiaridades distintas, e exige-se demonstração de similitude fática para admitir embargos de divergência; decidiu-se também majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Embargos De Divergência, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Dano Moral Direito Civil Processo Civil Liberdade De Expressão Súmula N. 7/stj Embargos De Divergência Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Potencial ofensiva de publicações em rede social

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos apontados como paradigmas; o acórdão recorrido aplicou a Súmula n. 7/STJ considerando imprescindível o reexame fático-probatório para alterar a conclusão de inexistência do dano moral, enquanto os acórdãos paradigma tratam de fatos e peculiaridades distintas, e exige-se demonstração de similitude fática para admitir embargos de divergência; decidiu-se também majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoração, em 10%, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC