AREsp 2646327 - DECISAO

AREsp 2646327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou que a apreciação da matéria poderia ser feita sem revolvimento probatório, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO CAVALCANTE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

DANILO CAVALCANTE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige reexame probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável ao processo penal)
  3. 3 Competência e fundamento para não conhecer o agravo (art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou que a apreciação da matéria poderia ser feita sem revolvimento probatório, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.