AREsp 2281443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou, com a necessária particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n.7 e, pela ausência de impugnação, a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art.3º do CPP); por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSIAS GLERIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +2 more

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Parties

JOSIAS GLERIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou, com a necessária particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n.7 e, pela ausência de impugnação, a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art.3º do CPP); por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.