AREsp 2675846 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre quitação das duplicatas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO BAUMGARTEN; Agravada: FORÇA AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BRUNO BAUMGARTEN

Agravante

FORÇA AGRÍCOLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre quitação das duplicatas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial