AREsp 2675351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para revisão da conclusão sobre a causa do incêndio e do valor da indenização, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral pelas instâncias ordinárias não revela excesso ou ínfimo que autorize intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Elektro S. A.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Elektro S. A.

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento do cabo da rede elétrica e o incêndio
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para revisão da conclusão sobre a causa do incêndio e do valor da indenização, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral pelas instâncias ordinárias não revela excesso ou ínfimo que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não majorar honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração